Controvérsia sobre a tributação das pensões pagas no Brasil

Portugal e o Brasil estão vinculados por uma convenção para evitar a dupla tributação.

A regra geral da tributação das pensões consta do artº 18º dessa convenção:

“1 — Com ressalva do disposto no n.o 2 do artigo 19.o , as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

2 — Não obstante o disposto no n.º 1 deste artigo, as pensões e remunerações similares pagas nos termos da legislação relativa à segurança ou seguridade social de um Estado Contratante ou de uma das suas subdivisões políticas só podem ser tributadas nesse Estado.”

O artº 19º dispõe o seguinte:

“1 — As remunerações pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular ou física, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, no exercício de funções públicas, podem ser tributadas nesse Estado.

2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações, incluindo as pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular ou física que tenha a nacionalidade desse Estado, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, no exercício de funções públicas, só podem ser tributadas nesse Estado.

3 — O disposto nos artigos 15.o e 18.o aplica-se às remunerações e pensões pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um dos Estados Contratantes ou por uma das suas subdivisões políticas ou autarquias locais. “

Estas normas são válidas tanto em Portugal como no Brasil e estão perfeitamente estabilizadas.

Portugal também tributa as pensões pagar em Portugal a não residentes, à taxa liberatória de 25%,

Sobre as convenções para evitar a dupla tributação pode consultar informação relevante no Portal das Finanças.

Outro quadro, que é interessante analisar, é o quadro especial do Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil.

O acordo vigente foi concluído em 1994 e  aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 54/94, de 27 de agosto.

A convenção sofreu uma profunda alteração, que foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009, de 26 de fevereiro, Aprova o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006.

Informação  adicional pode ser encontrada no site da Segurança Social.

O texto publicado pelo Portugal Digital é incontornável mas controverso pois que Portugal também cobra 25% de imposto às pensões pagas aos residentes no Brasil.

Citamos:

Portugal Digital

Secretário de Estado pede fim da tributação “indevida” de aposentados portugueses que regressam a Portugal

Os laços culturais, históricos, sociais e empresariais entre Portugal e o Brasil são estreitos e dinâmicos nas suas mais diversas vertentes. A cooperação funciona bem e Lisboa quer reforçar esse bom entendimento. Por vezes, é certo, há questões que precisam ser resolvidas, como é o caso da tributação “indevida” com que o governo brasileiro decidiu taxar pensões e aposentadorias de portugueses, e também de brasileiros, que decidiram viver em Portugal, disse ao Portugal Digital o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, durante entrevista em Brasília.

Alfredo Prado

O secretário de Estado José Luís Carneiro ( à esq.) com o embaixador de Portugal no Brasil, Jorge Dias Cabral.

As frequentes visitas ao Brasil de governantes portugueses refletem o interesse que Portugal continua a ter pelo país tropical. Problemas existem mas os dois países têm, quase sempre, encontrado um “jeitinho” para os resolver ou, quando não são resolvidos, são guardados nas gavetas das burocracias.

Afinal, entre Brasília e Lisboa são apenas nove horas de voo, ainda que o desconforto de quem viaja, como quase todo o mundo, na classe “econômica”, seja frequente. Mas nada que o sol e a cordialidade de um lado do Atlântico ou o amigo bacalhau e o bom tinto do outro não façam esquecer. E, nesse embalo, com mais de 800 mil brasileiros a passarem por Lisboa no ano passado, e muitos milhares de portugueses e seus descendentes diretos radicados no Brasil – ninguém sabe exatamente quantos são – as relações bilaterais estão bem, garantem diplomatas e governantes.

Nos últimos dias, quem esteve no Brasil foi o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Na agenda, contatos com entidades associativas em São Paulo, Brasília, São Luís e Manaus e vários projetos em andamento.

José Luís Carneiro, integrante do governo do primeiro-ministro socialista António Costa, olha com otimismo político as relações bilaterais e destaca o “fermento” fundamental resultante dos fluxos migratórios. De Portugal para o Brasil, desde sempre; do Brasil para Portugal nas últimas décadas.
Nem os “velhinhos” escapam

Mas nem tudo são rosas na retórica diplomática. As dificuldades no reconhecimento pelo Brasil de diplomas acadêmicos portugueses arrastam-se há anos. E a aplicação de acordos bilaterais, como o da Previdência, nem sempre é interpretada da forma mais adequada.

É o caso, por exemplo, da tributação de 25% sobre as pensões e reformas de beneficiários do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) que decidem voltar a Portugal ou, brasileiros natos, sem nacionalidade lusa, que simplesmente querem usufruir da relativa tranquilidade da “santa terrinha”, afinal desse direito constitucional de “ir e vir”, depois de muitos anos de descontos para a Previdência brasileira.

O secretário de Estado das Comunidades qualifica como “indevida” essa tributação, à cabeça, de 25% sobre pensões e reformas de portugueses que se aposentam no Brasil e retornam a Portugal. Em entrevista ao Portugal Digital, em Brasília, Carneiro considerou a tributação imposta pela Receita Federal contrária ao “direito social” dos aposentados.

Portugal está a tentar persuadir o Brasil a reverter esse tributo sobre aposentadorias e pensões, que os governos de Dilma Rousseff, primeiro, e, depois, o do presidente Temer resolveram aplicar, como se tratasse da exportação de capitais. Ou seja, Brasília trata a transferência de aposentadorias e pensões para Portugal como se fossem os capitais de uma multinacional.

Os contatos feitos pela diplomacia portuguesa em Brasília, nomeadamente junto do Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores), tiveram bom acolhimento. Houve compreensão e há, disse o secretário de Estado, “promessa de resolução por parte das autoridades brasileiras”. Mas, entre a compreensão e a revogação de uma medida que, ainda que ilusoriamente, aliviaria os cofres públicos brasileiros, que sofrem a penúria de uma crise econômica e financeira que se prolonga, vai uma grande distância.

A Receita Federal cobra a taxa de 25% para pensões e aposentadorias recebidas no exterior desde maio de 2013. O valor é considerado como um imposto de renda e cobrado para todos os valores de aposentadoria e pensões. A cegueira política e social chega ao ponto de aplicar a taxa a quem recebe apenas o equivalente a um salário mínimo.

Durante algum tempo, como é frequente acontecer no Brasil, muitos pensionistas e aposentados revoltados com a voracidade do “leão” fiscal recorreram a advogados e conseguiram obter decisões judiciais favoráveis, passando a receber as respetivas aposentadorias sem a retenção dos 25% de tributo.

O governo federal conseguiu, entretanto, alterar a legislação, de modo que, hoje, nem o recurso a advogados parece conseguir livrar os aposentados de ficarem, à partida, sem 25% dos recursos para os quais descontaram durante anos e anos de vida ativa.

Um outro dossier que se arrasta é o do reconhecimento de graus acadêmicos, que continua a estar nas agendas da diplomacia portuguesa e brasileira. Depois de longas discussões, reuniões, negociações e entendimentos pontuais, como no caso dos engenheiros, pouco foi avançado no reconhecimento de diplomas. O corporativismo profissional em ambos os países, mas, talvez, ainda mais presente no Brasil, parece não facilitar os entendimentos.
Afinal, quantos são os portugueses no Brasil?

Apesar da crise profunda – econômica, política e institucional em que o Brasil está mergulhado – , José Luís Carneiro olha com otimismo para o presente e futuro das relações bilaterais. E não hesita em afirmar que o Brasil é o país em que a comunidade lusa está mais integrada, em todos os aspetos, desde a atividade profissional e empresarial ao relacionamento político-institucional. “Na generalidade, é uma comunidade bem inserida”, afirma.

Os dados estatísticos sobre a emigração portuguesa continuam a ser vagos. Quantos são os portugueses residentes no Brasil? Esta é uma questão para a qual “não há resposta precisa”, admite o secretário de Estado.De acordo com José Luís Carneiro, que se baseia em dados da rede consular, 671.436 portugueses estão registrados, mas o número real, de portugueses e também de luso-descendentes diretos, deve ser bastante superior.

Contrariamente à visão prevalecente em Portugal, a grande maioria dos portugueses residentes no Brasil não são ricos, nem pelos padrões de Portugal, nem pelos do Brasil. Quantos “patrícios” vivem em situação de pobreza, as autoridades não sabem exatamente. Ao abrigo do programa ASIC, de apoio a portugueses emigrados em situação de carência (cujo conhecimento do programa é praticamente nulo), a Segurança Social de Portugal dá apoio financeiro a 545 portugueses radicados no Brasil. O orçamento anual para situações idênticas, em todo o mundo, é modesto, em torno de 1,5 milhão de euros/ano. E o Brasil é o país “onde apoiamos em maior número cidadãos em situação de carência”, diz Carneiro.

Ao longo dos anos, as estimativas relativas à dimensão das comunidades são, mais ou menos, inflacionadas, se não oficialmente, pelo menos informalmente, conforme os interesses estratégicos de cada governo. Afinal, as migrações sempre foram usadas como moeda de troca nas relações entre Estados. E, no caso de Portugal e Brasil, não é diferente.

Mas, independentemente do número de portugueses que decidiram fazer a sua vida no Brasil e de brasileiros que escolheram Portugal como destino, o relacionamento bilateral continua a ser estreito e, geralmente, bom. De um lado e outro do Atlântico, eventuais desentendimentos têm sido dirimidos com cuidado. A última crise mais significativa ocorreu nos anos oitenta, quando Brasília e Lisboa entraram em divergência na chamada “guerra dos dentistas”. O tempo ajudou a perceber que uns e outros tinham razões. Nos anos mais recentes, a ex-presidente Dilma Rousseff, com a sua conhecida falta de tato, não dedicou a Portugal a cordialidade e mesmo a atenção e amizade tradicionais. Mas, nem isso abalou o bom relacionamento.
A crise de “lá” também chegou “cá”

A língua nos une, mas nem sempre tudo é imediatamente compreendido. Assim, o “cá” do subtítulo será melhor entendido se escrever “aqui”, no Brasil. Afinal, não são essas pequenas diferenças, que tanto parecem incomodar os puristas das línguas, que levam os patrícios a abandonar o Brasil, ou os brasileiros a deixar Portugal.

A crise econômica e social que atingiu Portugal, sobretudo entre 2012 e 2016, além das consequências no empobrecimento da generalidade da população, decorrente de gravosas medidas de austeridade impostas pelo governo do ex-primeiro-ministro Passos Coelho, do PSD, afetaram também o funcionamento do Estado português.

O corte de gastos e de pessoal repercutiram, e ainda repercutem, nas atividades das representações diplomáticas de Portugal, embaixadas e consulados, ainda que, em vários casos, o voluntarismo de diplomatas e funcionários tenha mitigado o deficiente funcionamento e os serviços prestados.

Nesse período, a rede externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), em todos os países, perdeu cerca de 800 funcionários. O Brasil não escapou. Superada a crise, há atualmente um esforço de recomposição, de reforço dos meios humanos. O alargamento da rede de consulados honorários no Brasil faz parte desse objetivo de recomposição, passando a contar com dez postos de consulados de carreira, preenchidos por diplomatas dos quadros do MNE, e 26 postos honorários.

O aumento do fluxo de brasileiros com destino a Portugal, sobretudo nos últimos três anos, uns para viverem com a tranquilidade que falta em grande parte das grandes cidades do Brasil, e muitos para estudar nas universidades portuguesas, foi acompanhado do crescimento exponencial dos “atos” (serviços, documentos) consulares que, chegaram, em 2017, a 336 mil, dos quais 12.220 vistos, na sua maioria para estudantes.

Segundo o governante português, também as câmaras de comércio em atividade em algumas capitais estaduais têm dado apoio relevante ao estreitamento das relações entre os dois países, “à internacionalização e atração de investimentos para Portugal” e à valorização dos produtos lusos. “Tem sido um trabalho de grande mérito”, elogia.
Projetos de cooperação na agenda

A articulação diplomática entre Lisboa e Brasília é boa, segundo José Luís Carneiro, que minimiza as diferenças na forma como ambos os países olham e participam, por exemplo, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Diplomaticamente, o secretário de Estado das Comunidades prefere lembrar que o “pai” da organização foi um brasileiro. “Foi o Zé Aparecido de Oliveira”, enfatiza. E lembra a boa articulação política entre Lisboa e Brasília em torno de assuntos como a “afirmação autonômica de Timor Leste”, “a ibero-americana”, a “defesa dos direitos humanos”. “É uma cooperação muito profunda”, diz.

Aparecido de Oliveira, político, ex-ministro e ex-embaixador do Brasil em Lisboa, no governo de Fernando Henrique Cardoso, foi o arquiteto do projeto, que desenvolveu, na época, com o apoio de Mário Soares, então presidente de Portugal, mas cuja aceitação por Brasília foi, frequentemente, reticente.

Na entrevista ao Portugal Digital, José Luís Carneiro deu também particular atenção ao “esforço” do Estado português no desenvolvimento de projetos de cooperação com entidades e governos estaduais, nomeadamente na área cultural.

Referiu, como exemplos, o empenho, com o apoio do governo de São Paulo, para a criação de uma Escola Portuguesa na cidade – uma ideia herdada do anterior governo -, com instalações já cedidas e abertura prevista para 2019; a recuperação do Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo, quase completamente destruído por um incêndio, com investimento do grupo EDP, que ascende a cerca de R$ 20 milhões, e a participação do Instituto Camões na digitalização de conteúdos para o museu; e ainda a recuperação de patrimônio arquitetônico, também na capital paulista, com o envolvimento de algumas empresas portuguesas

O secretário de Estado das Comunidades destacou também a criação, no Rio de Janeiro, da Associação Luís de Camões, em cuja direção o Estado português estará presente, e que integrará o Real Gabinete Português, que guarda rico acervo de mais de 420 mil volumes, a Beneficência Portuguesa, e a Escola Portuguesa, herdeira do antigo Liceu D.Pedro V.
As bibliotecas e a digitalização

Uma empreitada que José Luís Carneiro quer levar adiante é a digitalização das bibliotecas portuguesas existentes no Brasil, algumas delas com acervo de grande valor.

Este é um projeto em que o Instituto Camões e o Ministério da Cultura de Portugal trabalham ativamente, procurando envolver, além das entidades associativas que guardam esse patrimônio, parceiros do setor privado. O acervo do Real Gabinete de Leitura do Rio de Janeiro é um dos merecem a atenção dos responsáveis pelo projeto, que poderá chegar a outras entidades, como as bibliotecas de associações luso-brasileiras de Belém (Pará) ou de Salvador (Bahia), entre outras.
Comentário: Como Portugal comunica no Brasil?

Nos últimos anos, os intercâmbios entre o Brasil e Portugal tiveram importante incremento, apesar das limitações objetivas impostas pelas crises. Mas, a sua visibilidade, de um e outro lado do atlântico, continua a ser deficitária nos dois países.

Os governos, apanhando carona nas crises, alijaram responsabilidades e passaram a dar a categoria de apoios a simples manifestações de boas intenções em discursos redundantes.

A falta de transparência ou, pelo menos, de prévia auscultação pública, como, por exemplo, foi o encerramento de um canal da RTP no Brasil, ou a política, ou não política, na escolha de parceiros e fornecedores de serviços na área da comunicação, como é o caso da divulgação turística, ou, ainda, o pouco ou nulo apoio às pequenas e micro empresas de portugueses que operam além fronteiras, não beneficiam Portugal.

O ano passado, um relatório de parlamentares do Partido Social Democrata (PSD), atualmente o maior partido da oposição em Portugal, colocava em destaque a necessidade de o Estado dar apoio concreto aos veículos de informação de portugueses no exterior. A ideia parece válida e mesmo necessária, mas não deixa de ser curioso que, enquanto foram governo, nada tenham feito nesse sentido. E do atual governo também não temos notícia de qualquer iniciativa que vise melhorar o que está mal. Na realidade, parece que nem sequer estão interessados em saber o que está mal.

No tempo já distante e definitivamente enterrado da ditadura portuguesa, o regime relacionava-se quase exclusivamente com o que chamava de “forças vivas” da nação. Era assim em Portugal e nas colónias em África e na Ásia. Mudaram-se os tempos, mas o relacionamento dos governantes com os emigrantes e expatriados parece não ter acompanhado essas mudanças.

Alfredo Prado

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