CONTROLO PARLAMENTAR DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA

O novo regime do controlo parlamentar da construção europeia consta da
Lei n.º 43/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República dos actos relativos à integração na União Europeia
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