Contratos-programa de desenvolvimento desportivo

Decreto-Lei n.º 41/2019 – Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26121579605

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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