Contratos de trabalho dos profissionais de espetáculo

Lei n.º 28/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

 

Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.

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