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• Decreto-Lei n.º 42/2013. D.R. n.º 58, Série I de 2013-03-22

  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores

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