Contratos celebrados à distância

Decreto-Lei n.º 78/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Compartilhar

Leave a Reply