Contra a perversão da advocacia…

Não sabemos se é verdadeira a notícia do Diário de Notícias segundo a qual «advogados» vão ser nomeados pelo Governo para cobrar multas, no quadro de um acordo a estabelecer com a Ordem dos Advogados.
Não acreditamos que seja verdade… Mas se o for, avisamos desta tribuna que não aceitaremos nenhuma nomeação e que se algum colega dos nossos escritórios fraquejar será convidado a afastar-se de nós.
Uma coisa é a acusação particular, que temos obrigação de patrocinar, na defesa dos interesses dos nossos constituintes. Outra coisa é o «uso» dos advogados para o exercício de uma função manifestamente pública, como é a da promoção de processos contra-ordenacionais que devem incumbir à administração.
Quando se lida com o Estado não se pode estar com um pé dentro e com um pé fora.
Muito claramente: quando se oferecem serviços aos cidadãos em litigância contra o Estado ou outras entidades públicas não é possivel oferecer, de forma independente, serviços ao Estado ou às entidades com quem se litiga.
Com a formatação que – felizmente – o Plano Tecnológico trouxe às relações entre os particulares e a administração, tornou-se, em nossa opinião, impossivel esconder os conflitos de interesses que as novas tecnologias acentuaram.
Não queremos acreditar que a Ordem dos Advogados bordelize a profissão transformando-se, ela própria, na matrona de um cambão adequado a levar aos pequenos escritórios uma espécie de esmola, nestes tempos de carência.
Mas se isso for verdade… diremos que não podem contar connosco, pela simples razão de que estaremos do outro lado.
Do lado dos cidadãos e do lado das empresas – contra o Estado.
Não se pode estar nos dois lados ao mesmo tempo.

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