Contestatários podem ser qualificados como terroristas

Foi publicada no dia 3 de Maio uma lei que permite a acusação pela prática de crime de terrorismo de quem contestar o funcionamento das instituições.
A Lei nº 17/2011, de 3 de Maio criminaliza o «incitamento público à prática de infracções terroristas», equiparando aos terroristas os que «qualquer meio, difundirem mensagem ao público incitando à prática dos factos» que possam ser  qualificados como ações terroristas nos termos da Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto.
A Lei nº 52/2003 define o que são organizações terroristas, nos seguintes termos:

«Considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem prejudicar a integridade e a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, mediante:
a) Crime contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas;
b) Crime contra a segurança dos transportes e das comunicações, incluindo as informáticas, telegráficas, telefónicas, de rádio ou de televisão;
c) Crime de produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, explosão, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfi-xian-tes, de inundação ou avalanche, desmoronamento de construção, contaminação de alimentos e águas destinadas a consumo humano ou difusão de doença, praga, planta ou animal nocivos;
d) Actos que destruam ou que impossibilitem o funcionamento ou desviem dos seus fins normais, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, meios ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população;
e) Investigação e desenvolvimento de armas biológicas ou químicas;
f) Crimes que impliquem o emprego de energia nuclear, armas de fogo, biológicas ou químicas, substâncias ou engenhos explosivos, meios incen-diá-rios de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas;
sempre que, pela sua natureza ou pelo contexto em que são cometidos, estes crimes sejam susceptíveis de afectar gravemente o Estado ou a população que se visa intimidar.»

Manifestações públicas que tenham como objeto forçar o governo a adotar políticas diferentes das que são consideradas como decorrentes do «normal funcionamento das instituições do Estado» podem ser consideradas como terroristas, desde 2003, desde que afetem, por exemplo, a normalidade dos transportes.

A novidade da nova lei está na criminalização das próprias mensagens que apelem a ações de rua que possam ser consideradas como subversivas da ordem democrática instalada.

Em conformidade com estas leis, seriam consideradas como terroristas todas as ações de revolta popular a que temos assistido no norte de África e na Síria e seriam presos como terroristas todos os que apelam à subversão.

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