Consultas jurídicas gratuitas sobre direito europeu

Maria Helena Simões, Advogada, é a consultora Eurojus e está disponível para analisar e responder a questões dos cidadãos sobre legislação da União Europeia e a sua aplicação – por exemplo sobre reconhecimento de diplomas, direitos de trabalhadores migrantes, transferência de direitos de pensões entre Estados europeus ou importação/exportação de bens.

O serviço Eurojus pode ser acedido:

– por telefone 217 521 260;

– por e-mail eurojus@eurojus-pt.eu

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