Consulados não podem lavrar termos de perfilhação

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Lexpoint

 

A Procuradora-Geral da República emitiu uma diretiva para por fim aos entendimentos divergentes e atuações não uniformes de magistrados do Ministério Público (MP) no que respeita à admissibilidade legal dos serviços consulares portugueses poderem lavrar, a pedido do MP, termo de perfilhação.

O ato de perfilhar constitui uma declaração de ciência, a qual, por razões de segurança e facilidade probatória, assume forma externa, pública e solene. Apenas pode ser praticado de acordo com quatro formas taxativamente previstas na lei:
Declaração prestada perante funcionário do registo civil;
Testamento;
Escritura pública;
Por termo lavrado em juízo.

O termo lavrado em juízo, introduzido com a reforma de 1966, visava situações em que o reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade era obtido no decurso do processo de averiguação oficiosa. Esta perfilhação tem a sua base processual no Regime Geral do Processo Tutelar Cível; prevê-se que, confirmada a maternidade/paternidade seja lavrado termo de perfilhação na presença do MP.

O Código Civil consagrou uma formalidade especial para a validade do ato, a qual implica que o termo lavrado em juízo ocorra na presença física de MP, sendo que não é possível a delegação.

Assim, a inobservância desta especial formalidade determina a nulidade do ato jurídico, a qual pode e deve ser conhecida a todo o tempo e com efeitos retroativos.

Os titulares de postos consulares (consulados gerais, consulados, vice consulados e agências consulares) e os encarregados das secções consulares são órgãos especiais de registo civil relativamente aos cidadãos portugueses com residência habitual no estrangeiro ou que aí se encontrem acidentalmente. Enquanto órgãos especiais de registo são-lhes atribuídas especiais competências em matéria de registo civil, nomeadamente, lavrar declaração de maternidade ou de perfilhação.

No âmbito da denominada cooperação judiciária e administrativa, os serviços consulares colaboram com as autoridades judiciárias e administrativas nacionais e estrangeiras nos termos do direito nacional, comunitário e internacional público em vigor. Esta cooperação pode abranger a possibilidade de inquirição de testemunhas, na audiência final de julgamento, por carta precatória expedida para consulado português que não disponha de meios técnicos para a inquirição por teleconferência, conforme prevê o Código de Processo Civil.

Além disso, nos termos do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o tribunal e o MM podem dirigir-se aos agentes consulares portugueses e requisitar a sua intervenção ou auxílio quanto a medidas e providências relativas a menores sob sua jurisdição, bem como solicitar o auxílio e bons ofícios dos agentes consulares estrangeiros em Portugal quanto a menores de outros países residentes em território nacional.

Face às exigências legalmente previstas, no âmbito da instrução de processo de natureza jurisdicional como as ações de filiação, o RGPTC e o Regulamento Consular não permitem que os órgãos consulares possam lavrar termos de perfilhação na modalidade de termo lavrado em juízo e legitimam a recusa do cumprimento da carta precatória nos termos do Código de Processo Civil.

Essa colaboração com as autoridades judiciárias será validamente prestada nas situações em que sejam solicitados depoimentos dos pais ou dos presumidos progenitores, ou mesmo de testemunha arrolada, nos termos em que tal é permitido pelas leis de processo. A colaboração estende-se a outros atos de instrução probatória, como seja o ato de recolha de amostra de ADN, como elemento imprescindível à concretização de exame pericial.

Nos casos legalmente admissíveis, os serviços consulares portugueses funcionam como uma extensão material do Tribunal ou do MP que funciona com o pedido de ato processual efetuado através de carta precatória como prevê o Código de Processo Civil.

Nas situações em que se justifique proceder à expedição de carta precatória a serviço consular para audição do presumido progenitor, o MP poderá, complementarmente, solicitar que, caso haja vontade em proceder ao reconhecimento da paternidade, seja lavrada a competente declaração de perfilhação, através de assento autónomo.

O assento ingressará na ordem jurídica nacional através de ato a praticar pela Conservatória dos Registos Centrais.
Este regime de cooperação é aplicável, com as devidas adaptações, no âmbito dos dossiês de acompanhamento (designados Processos Administrativos) instaurados pelo MP com a finalidade de vir a interpor ação de investigação de maternidade/paternidade, em representação.

Referências
Diretiva n.º 1/2019 – DR n.º 29/2019, Série II de 11.02.2019
Código Civil, artigos 294.º, 295.º, 286.º, 289.º, n.º 1, 1853.º, alínea d)
Código de Registo Civil, artigos 5.º n.º 3, 11.º, n.ºs 1, alínea a) e 3,
Código de Processo Civil, artigos 172.º, n.º 1 in fine e 500.º, alínea b)
Regime Geral do Processo Tutelar Cível, artigos 26.º, 64.º
Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março (Regulamento Consular), artigos 51.º, 52.º, n.º 1, alínea d), 74.º

 

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