Consulado de Londres condenado a aceitar pedido de cartão de cidadão

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ordenou a intimação do Consulado Geral de Portugal em Londres para que aceite, no prazo de 10 dias, o pedido de cartão de cidadão que foi negado a uma cidadã portuguesa residente no Reino Unido.
O Tribunal arrasou completamente a posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que defendeu em juizo estar obrigado a cooperar com os demais estados da UE no sentido de evitar emigração ilegal.
Segundo o MNE português, a cidadã portuguesa em causa, Manuela Hilarina Fernandes, deveria ser deportada para a Índia, porque entrou no Reino Unido com um passaporte indiano e deixou caducar o visto.
Manuela Hilarina Fernandes tinha apresentado no dia 24 de Dezembro uma queixa contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas esse facto não teve inflûência sobre a decisão do tribunal português, proferida num processo especial de intimação para a defesa de direitos fundamentais.

Sentença do caso Manuela Hilarina

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