Constitucional: gerentes e administradores responsáveis pelas infracções fiscais das sociedades

Os gerentes e administradores das sociedades são pessoalmente responsáveis pelas infracções fiscais cometidas pelas mesmas – veio declarar agora o Tribunal Constitucional,  destruindo argumentação contrária expendida pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Ver Acórdão do Tribunal Constitucional

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

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