Conservatória dos Registos Centrais condenada a processar registos em 30 dias

A Conservatória dos Registos Centrais foi condenada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a processar registos no prazo de 30 dias.

A sentença  foi proferida num processo patrocinado pela MRA no qual se peticionou a condenação da Conservatória a proceder  à integração do registo de nascimento do pai da A., a qual havia sido requerida em 9/8/2018.

O tribunal considerou pertinente o recurso ao processo especial de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias.

A Conservatória dos Registos Centrais processou os registos antes mesmo de terminar o prazo.

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