Conservatória do Registo Civil de Lisboa está paralisada

A Conservatória do Registo Civil de Lisboa está absolutamente paralisada depois da fusão das 11 repartições.
Temos processos entrados na CRC Lisboa há quarenta e sete dias, sem qualquer diligência. Apesar de os serviços públicos estarem obrigados a responder aos utentes num prazo máximo de 15 dias, nem sequer o Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado dá resposta à correspondência que lhe é dirigida, o que deveria fazer no prazo de 15 dias, nos termos da Lei.
Porque se trata de uma entidade sem tutela (tem uma inspecção interna que inspecciona o próprio Instituto) não nos resta outro caminho que não seja o recurso ao Provedor de Justiça e aos Tribunais, para fazer valer os direitos dos nossos representados.
Esta situação é gravíssima porque fere os cidadãos nos seus direitos mais relevantes, que têm a ver com a sua condição civil.
Imaginem as consequências que podem decorrer do facto de um óbito ocorrido no estrangeiro precisar de 47 dias para ser registado em Portugal.

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