As alterações ao Código do Registo Civil que vimos anotando vêm permitir que o conservador e os funcionários das repartições do registo civil elaborem as peças processuais necessárias ao divórcio por mútuo consentimento, a pedido dos interessados.
A lei não traz, nesse aspecto, uma grande novidade uma vez que já tinha sido instaurada essa prática.
Por este andar, numa próxima reforma será permitido aos juizes e aos funcionários judiciais elaborar as contestações, quando isso lhes for pedido pelos réus.
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