Conselho de Ministros aprovou novo regime das custas judiciais

O Portal do Governo anunciou que 0 «Conselho de Ministros de 8 de Fevereiro aprovou, na generalidade, uma Proposta de Lei, a enviar posteriormente ao Parlamento, que uniformiza e simplifica o sistema das custas processuais».
Segundo o comunicado «este passa a assentar no pagamento único de uma taxa de justiça e no pagamento de encargos que reflictam os custos efectivos da justiça, ao invés do que acontece actualmente com a multiplicação e desdobramento de taxas. Passa ainda a integrar critérios de Justiça distributiva na determinação da taxa, procurando racionalizar o recurso aos tribunais dos «litigantes em massa» e de critérios que combinam o valor da acção e a efectiva complexidade do processo.»
Não se sabe o que vem aí, até porque, como habitualmente o comunicado, com a marca do MJ, é, essencialmente, patético.
No dia 8 de Fevereiro o Ministro foi à televisão verberar contra as empresas que propõem muitas acções em juizo e declarar um novo princípio: quem mais acções propuser mais paga…
Chama-se a isto, na boa gíria, «cuspir na sopa»…
Alberto Costa está a consolidar todos os dias a sua candidatura ao título de «pior ministro da justiça dos últimos 500 anos…»
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