Conselho de Ministros aprovou novo Código dos Contratos Públicos

O Conselho de Ministros aprovou o novo Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
«Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade para efeitos de consulta, aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), adequando o respectivo regime às exigências da actualidade, designadamente às impostas pelo e-procurement, procedendo a um alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias sobre a matéria, bem como a uma sistematização racional e a uma uniformização de regimes dos contratos administrativos, injustificadamente dispersa até agora» – diz o comunicado do Conselho de Ministros.
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