Conflitos de consumo – alteração de regime

Lei n.º 14/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397716

Assembleia da República

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

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