Confisco de bens?

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que visa «criar o regime especial de simplificação dos procedimentos através do qual pode ser declarada a utilidade operacional para os órgãos de polícia criminal de certos bens apreendidos, no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, desde que susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado».
Segundo o comunicado oficial «os bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito dos referidos processos, são-lhes afectos quando possuam interesse criminalístico, histórico, documental ou museológico ou se trate de armas, munições, veículos, aeronaves, embarcações, equipamentos de telecomunicações e de informática ou outros bens fungíveis com interesse para o exercício das respectivas competências legais.»
À primeira vista um tal diploma viola o princípio constitucional da presunção de inocência.
É evidente que podem ser considerados susceptiveis de ser declarados perdidos a favor do Estado todos os objectos que sejam apreendidos em processo penal no próprio momento da apreensão.
Sabendo, como sabemos todos, que em inúmeras situações são apreendidos bens que mais tarde são devolvidos aos arguidos – porque estes são absolvidos – temos neste diploma um convite ao abuso.
Quem vai andar nos carros de gama alta? E depois quem os paga?
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