Confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida

Lei n.º 48/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996204

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

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