CONCORRÊNCIA

A Assembleia da República fixou as condições em que a Autoridade da Concorrência pode atenuar especialmente as coimas decorrentes da violação das normas relativas ao regime jurídico da concorrência.
Tais condições estão na Lei n.º 39/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25, agora publicada.
Sobre a matéria, a Autoridade da Concorrência publicou um comunicado.
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