Os advogados da MRA representam milhares de portugueses, luso-descendentes e estrangeiros, especialmente em processos de nacionalidade portuguesa, registo civil e registo predial, desde a fundação da sociedade, há mais 24 anos.
Assistimos atualmente ao completo colapso do sistema português de registo civil, predial e comercial, fenómeno que reputamos da maior gravidade.
Segundo os cálculos que vimos afirmando, desde há duas décadas, há cerca de 20 milhões de portugueses e luso-descendentes até à terceira geração, espalhados por todo o Mundo.
Esses cidadãos estão impedidos de exercer os seus direitos, porque o sistema de registo civil, controlado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, pura e simplesmente deixou de funcionar.
E o que funciona, funciona mal e em termos que pode vir a pôr em causa a credibilidade de todo o nosso sistema de registo civil, predial e comercial.
Atualmente, a Conservatória dos Registos Centrais está a responder a correio de junho de 2016 e a apreciar processos de atribuição de nacionalidade portuguesa que deram entrada em novembro de 2016.
Relativamente aos pedidos de integração de nascimento de cidadãos portugueses nascidos nas ex-colónias estão a ser apreciados os que entraram em abril de 2016.
No que se refere aos processos de aquisição de nacionalidade pelo casamento estão a ser apreciados os que deram entrada na primeira quinzena de novembro de 2016.
Relativamente aos pedidos de naturalização de netos de nacional português (matéria controversa porque se extinguiram os poderes do Governo) estão a ser analisados processos que deram entrada em junho de 2016.
Nunca na administração pública portuguesa se esperou tanto tempo – mais de um ano – por despachos de tão grande simplicidade como os que estão em causa, o que, para além do mais, ofende a dignidade profissional dos advogados envolvidos e que já começam a ser acusados de pactuar com um sistema assente na corrupção.
Os advogados da MRA repudiam, com toda a veemência, algumas insinuações de clientes, no sentido de que estão a pactuar com “esquemas de corrupção” e tudo continuarão a fazer visando o cumprimento da legalidade.
Estamos perante uma completa subversão das leis e especialmente do regime dos direitos fundamentais, em que se integra o direito à nacionalidade portuguesa.
O IRN, em manifesta violação da Constituição e das leis, normalizou a ilegalidade, transformando-a em regra e assumindo a violação diária e reiterada das normas relativas a prazo, como se a elas não estivesse vinculado.
O Estado garante aos cidadãos que determinados atos serão processados no prazo de 90 dias e os advogados estão obrigados a prestar informação rigorosa sobre esses pressupostos legais.
Mas, depois, o Estado não cumpre e nada funciona (incluindo os tribunais) em termos que permitam assegurar o exercício de direitos fundamentais como são os atinentes à nacionalidade e ao estado civil.
O que já é uma vergonha nacional pode transformar-se numa vergonha internacional porque a maioria dos lesados são estrangeiros que querem ser portugueses e porque os procedimentos que vêm sendo adotados são manifestamente violadores dos princípios da Convenção Internacional Sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
O Instituto dos Registos e do Notariado e a Conservatória dos Registos Centrais estão a discriminar os cidadãos em razão das suas origens, tratando de forma diferente os que têm origem nuns países por relação aos que têm origem noutros, o que, para além do mais, ofende o artº 13º,2 da Constituição da República.
O ex-Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado foi preso há quase 3 anos. Sem prejuízo da presunção de inocência, seguramente que essa prisão não teve a ver com o facto de estar a dar milho aos pombos.
Dúvidas não há acerca de uma realidade que se tem agravado: há forças ocultas que apostam na degradação dos serviços dos registos e do notariado, com a manifesta conivência dos seus dirigentes, de forma a criar dificuldades para vender facilidades, em ambientes que propiciam a corrupção.
Apesar da função constitucional dos advogados (artº 20º,2 da Constituição) os dirigentes do IRN e da Conservatória dos Registos Centrais nada têm feito para pôr termo a este descalabro, tudo fazendo, ao contrário, para o institucionalizar, nomeadamente por via da não implementação de soluções como a do processo digital, regulado há mais de 7 anos.
Enquanto o Sindicato dos Trabalhadores do Registo e do Notariado anuncia que faltam 1.300 funcionários assistimos ao paradoxo de serem contratados estrangeiros que não são funcionários (nem podem ser) para falsificar atos de registo civil em consulados de Portugal, sem que o IRN reaja a um tipo de práticas como este, que destrói a fiabilidade do nosso sistema de registo.
No registo predial, as coisas são ainda de maior gravidade, ao permitir-se que se pratiquem atos com impacto de milhões de euros sem que haja uma assinatura efetiva de um funcionário, ou seja com mera fotocópia de uma assinatura.
Chegamos ao descalabro total e à insegurança total, com a agravante de, nos casos que conhecemos, os lesados serem, na quase totalidade, estrangeiros.
Os advogados da MRA não desistirão da defesa dos direitos dos seus constituintes. Mas não podem deixar de denunciar esta situação, que reputam da maior gravidade, apelando à Ministra da Justiça no sentido de substituir, com a maior urgência, os responsáveis do IRN e da Conservatória dos Registos Centrais, sob pena de ser corresponsável por esta situação.
Lisboa, 2 de agosto de 2017
Miguel Reis & Associados
Sociedade de Advogados SP,RL
O Presidente do Conselho de Administração
Miguel Reis
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