Comunicações eletrónicas entre as conservatórias do registo civil e o Ministério Público

Portaria n.º 188/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458727

JUSTIÇA

Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado

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