Comunicações eletrónicas dos tribunais

 

  • Portaria n.º 358/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08125085419

    Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões

 

 

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