Comunicações eletrónicas dos tribunais com o Banco de Portugal

Portaria n.º 356/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08125085417

Finanças e Justiça

Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

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