Comunicações com o Fundo de Garantia de Alimentos a Menores

Portaria n.º 347/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04125069177

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

Compartilhar

Leave a Reply