Decreto Regulamentar n.º 11/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343898
Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão
Decreto Regulamentar n.º 11/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343898
Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão