Competência para a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público TEXTO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022, de 21 de junho

Publicação: Diário da República n.º 118/2022, Série I de 2022-06-21, páginas 3 – 25
Emissor: Supremo Tribunal de Justiça
Data de Publicação: 2022-06-21

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SUMÁRIO
Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público
TEXTO
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