Portaria n.º 139/2018 – Diário da República n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16115304967
Fixação da percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2017
Fixação da percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2017