Comissão para a revisão do CPA, CPTA e do ETAF

Despacho n.º 9415/2012. D.R. n.º 134, Série II de 2012-07-12

Ministérios das Finanças e da Justiça – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Justiça

Cria a comissão revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

 

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