Comercialização de produtos de construção

Decreto-Lei n.º 130/2013. D.R. n.º 174, Série I de 2013-09-10

Ministério da Economia

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988

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