Comentários ao novo regime do tax free

Citamos:

Lexpoint

 

O diploma que regula o regime do taxfree foi já publicado e entra em vigor no dia 1 de julho.

Estas regras concretizam o regime publicado em fevereiro e retificado em abril, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições, que pretendam beneficiar da isenção de IVA nas compras efetuadas em Portugal.

A implementação deste sistema eletrónico visa desmaterializar e simplificar os procedimentos para o viajante, reduzindo os tempos de espera, promovendo o turismo em Portugal e contribuindo para uma melhor prevenção e controlo da fraude.

A verificação dos pressupostos da referida isenção, é efetuada através de um sistema eletrónico de certificação e controlo das condições de verificação da isenção relativa às transmissões de bens efetuadas, disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

O sistema assegura:

  • a comunicação, em tempo real, dos elementos relativos às transmissões de bens;
  • a certificação eletrónica das condições de aplicação da isenção nas estâncias aduaneiras de saída do território da União Europeia localizadas em território nacional;
  • a gestão da informação relativa ao fluxo dos bens transacionados, tendo em vista a identificação e controlo de situações de abuso ou fraude;
  • a comunicação ao sujeito passivo vendedor, em tempo real da decisão que recaiu sobre a comunicação eletrónica para certificação.

Comunicação eletrónica para certificação

A comunicação em tempo real, dos elementos relativos às transmissões de bens, é feita pelo vendedor por transmissão eletrónica de dados e deve conter os seguintes elementos:

  • a identificação do viajante;
  • a identificação das faturas;
  • a quantidade, designação usual e valor dos bens;
  • o valor do imposto que incidiria sobre a operação se esta não beneficiasse da isenção, discriminado por taxas;
  • quando exigida, o valor da caução (nas transmissões de bens, o vendedor pode exigir do adquirente, a título de caução, o valor correspondente ao imposto que incidiria se a operação não beneficiasse da isenção, obrigando-se a cancelar o instrumento da caução ou a devolver-lhe o respetivo montante. Neste caso, o vendedor apenas pode deduzir os eventuais custos incorridos com a devolução, no prazo de 15 dias após a comunicação da operação às finanças) – o valor da caução corresponderá ao valor exato do imposto que incidiria sobre a operação se esta não beneficiasse da isenção (*);
  • o valor do montante a restituir ao viajante após a certificação de saída dos bens do território da União Europeia, quando tenha havido caução – o valor a restituir deve corresponder ao valor da caução, deduzido dos custos administrativos ou outros encargos incorridos pelo sujeito passivo vendedor para a sua concretização (*);
  • o número de identificação fiscal da empresa de intermediação financeira, quando a restituição não seja feita diretamente pelo sujeito passivo vendedor (*).

As últimas três alíneas (*) não têm aplicação nos casos em que o instrumento de caução não implique a retenção, pelo sujeito passivo vendedor, do respetivo montante.

A identificação do viajante deve conter:

  • nome completo, conforme consta do documento de identificação exibido;
  • data de nascimento;
  • tipo, número e país emissor do documento de identificação;
  • país de domicílio ou residência habitual;
  • número de identificação fiscal, se emitido pelo Estado português.

A identificação do viajante pode ser substituída pela indicação do código de registo, constante de um comprovativo eletrónico de registo relativo ao mesmo viajante emitido há menos de três meses, e do número do respetivo documento de identificação, mediante apresentação deste documento de identificação e confirmação dos demais elementos identificativos constantes daquele comprovativo.

Por outro lado, a identificação das faturas deve conter a seguinte informação:

  • número e data;
  • valor faturado;
  • chave do documento (Hash).

O número e a chave do documento podem ser substituídos pela indicação do Código único do documento (ATCUD), quando exigível a sua impressão na fatura.

A quantidade, designação usual e valor dos bens devem ser discriminados por linhas, contendo, além da sua descrição, quantidade e base tributável, a classe do bem de acordo com a tabela, bem como o número de série, de registo, de coleção, de tiragem limitada ou outra referência que os individualize, sempre que exista e o respetivo valor unitário seja superior a 500 €, com IVA incluído.

Quando exigida a caução, esta corresponderá ao valor exato do imposto que incidiria sobre a operação se esta não beneficiasse da isenção.

Uma fatura não pode figurar simultaneamente em mais de uma comunicação eletrónica.

Anulação ou substituição da comunicação eletrónica para certificação

A anulação da comunicação eletrónica só pode ser efetuada pelo vendedor que a efetuou, se ainda não tiver sido submetida a certificação.

Salvo no caso de devolução dos bens, a anulação da comunicação determina a liquidação do imposto e retificação das faturas que lhe estão associadas.

Se o sujeito passivo vendedor tiver conhecimento, até ao momento da certificação, de que não estão reunidos os pressupostos da isenção, deve anular a comunicação e liquidar o imposto, retificando as faturas.

No entanto, a comunicação pode ser anulada e substituída por nova comunicação quando se verifique existir um erro ou omissão nos elementos constantes da mesma ou quando ocorra alteração ou anulação de uma ou mais faturas que lhe estão associadas. Nestas situações, o código de registo gerado aquando da submissão da nova comunicação anula o anterior, devendo constar do comprovativo.

Comprovativo eletrónico de registo

O comprovativo eletrónico de registo contém os seguintes elementos:

  • código e data de registo ou, na sua impossibilidade por indisponibilidade do sistema de comunicação eletrónica, um identificador único emitido pelo sujeito passivo vendedor;
  • identificação do sujeito passivo vendedor;
  • identificação do viajante;
  • sendo sido exigida caução, o valor da respetiva restituição;
  • identificação das faturas associadas à comunicação.

Procedimentos do vendedor

Para a realização das transmissões de bens isentas, o sujeito passivo vendedor deve:

  • conferir documentalmente que o viajante reúne as condições para efetuar aquisições de bens isentas (são isentas as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes com domicílio ou residência habitual fora do território da UE, que os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União Europeia até ao fim do terceiro mês seguinte à compra);
  • confirmar que os bens reúnem as condições exigidas (designadamente a operação tem de ser superior a 75 euros, líquido de IVA);
  • sendo exigida caução, informar o viajante do respetivo valor e modo de restituição, identificando a entidade que procede à mesma;
  • emitir a fatura correspondente, contendo os elementos legalmente exigidos;
  • efetuar a comunicação eletrónica para certificação;
  • entregar ao viajante o comprovativo eletrónico de registo.

Certificação da exportação dos bens

A Autoridade Tributária e Aduaneira procede à certificação da exportação, por meios eletrónicos, verificadas que sejam as condições de isenção.

São disponibilizados aos viajantes terminais eletrónicos de certificação que asseguram:

  • a leitura do comprovativo eletrónico de registo ou do documento de identificação, bem como do título que atesta o embarque do viajante;
  • a indicação de que se encontram confirmadas as condições de isenção e certificada a exportação ou, a informação de que o viajante se deve dirigir presencialmente aos serviços aduaneiros competentes.

Se não forem confirmadas as condições de isenção e certificada a exportação através do terminal eletrónico de certificação, os serviços aduaneiros verificam presencialmente:

  • os elementos de identificação do viajante;
  • o título que atesta o embarque do viajante;
  • os elementos da comunicação eletrónica ou do comprovativo eletrónico de registo, quando aquela não tenha sido submetida;
  • os elementos das faturas associadas aos documentos referidos na alínea anterior;
  • os bens que se apresentam a exportação;
  • outros elementos ao seu dispor.

Nos casos em que os serviços aduaneiros não certifiquem, ainda que parcialmente, a exportação dos bens para efeitos do presente diploma, devem informar o viajante nos termos legais e averbar o motivo da não certificação no sistema eletrónico.

Não obsta à certificação da exportação a liquidação indevida de IVA nas faturas que titulam as transmissões de bens.

Certificação da exportação dos bens efetuada através de outro Estado membro

Quando a certificação de saída dos bens do território da União Europeia for efetuada através de outro Estado membro, o viajante deve assegurar a devolução dos documentos fiscalmente relevantes, devidamente visados, por forma a que estes estejam na posse do sujeito passivo vendedor no prazo de 150 dias após a transmissão dos bens, sob pena de não confirmação da isenção.

O sujeito passivo vendedor comunica à AT, por via eletrónica, a data de receção dos documentos relevantes, devidamente visados, com vários elementos agora definidos, através do sistema eletrónico de certificação:

  • código de registo ou, quando aplicável, código identificativo emitido pelo próprio sujeito passivo vendedor;
  • identificação da estância aduaneira de saída dos bens;
  • data da certificação da exportação;
  • número e data das faturas que foram objeto de certificação.

Indisponibilidade do sistema de comunicação eletrónica

Quando não seja possível efetuar em tempo real a comunicação eletrónica para certificação, por indisponibilidade do sistema de comunicações, o sujeito passivo vendedor emite o comprovativo eletrónico de registo sem código de registo.

O comprovativo eletrónico de registo deve conter um código alfanumérico identificativo gerado pelo próprio sujeito, bem como um código de barras bidimensional que resuma os dados identificativos do viajante, dos bens e das faturas, seguindo as especificações técnicas definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Após o restabelecimento das comunicações, o sujeito passivo vendedor efetua a comunicação eletrónica para certificação, com indicação do código identificativo atribuído ao comprovativo eletrónico de registo entregue ao viajante.

O comprovativo eletrónico de registo emitido pelo sujeito passivo vendedor não pode ser substituído ou anulado, sem que seja efetuada a comunicação referida.

Indisponibilidade do sistema na certificação de exportação dos bens

Quando o Sistema Eletrónico de Certificação estiver indisponível, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à certificação da exportação mediante aposição do visto nos documentos respetivos, verificadas que sejam as condições legais.

Inoperacionalidade do terminal eletrónico de certificação

Em caso de inoperacionalidade do terminal eletrónico de certificação, o viajante deve dirigir-se presencialmente ao balcão dos serviços aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Instruções e especificações técnicas

A Autoridade Tributária e Aduaneira vai disponibilizar no seu Portal instruções e especificações técnicas para cumprimento destas regras.

Referências
Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho
Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro
Declaração de Retificação n.º 12/2017, de 11 de abril

 

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