Combate ao terrorismo

Lei n.º 16/2019 – Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14119556786

Assembleia da República

Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017

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