Combate à evasão fiscal

Lei n.º 32/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03122217198

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

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