Coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro

Publicação: Diário da República n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21, páginas 2 – 5
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-10-21
Páginas: 2 – 5
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SUMÁRIO
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
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