Código dos Regimes Contributivos da SS entra em vigor em 2011

Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

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