MRA Newsletter

Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

This entry was posted on Quinta-feira, Setembro 17th, 2009 at 12:58 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.