CNPD SUSCITA RESERVAS AO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS TAXIS

A Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu o Parecer 32/2006 sobre a Proposta de Lei, relativa à utilização de videovigilância nos táxis, no qual considera que não é aceitável o teor da proposta, devendo ser alterados alguns aspectos.
A CNPD não aceita a possibilidade de gravação local controlada pelo próprio taxista, propondo que essa possibilidade fique confinada às centrais de recepção e arquivo de imagens, sujeitas a fiscalização, limitando-se a unidade móvel a transmitir as imagens.
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