Citações e notificações eletrónicas no Portal das Finanças

Portaria n.º 233/2019 – Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25123473733

FINANÇAS

Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas – Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

Compartilhar

Leave a Reply