CITAÇÃO POSTAL COMO VÍCIO IMPEDITIVO DA HOMOLOGAÇÃO

O Supremo Tribunal Brasileiro continua a recusar homologação de decisões estrangeiras nos casos em que a citação foi feita por via postal.
São vários os casos que conhecemos de decisões dos tribunais portugueses não homologadas com esse fundamento.
Nos sumários da semana passada consta esta anotação relativa a uma decisão americana.
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA ROGATÓRIA. A Corte, prosseguindo no julgamento, indeferiu, por maioria, o pedido de homologação de sentença estrangeira devido ao fato de a citação ter se baseado sobretudo na presunção de que a comunicação via postal enviada pelo juízo arbitral americano tenha chegado ao destino. Assim sendo, persistindo dúvidas sobre a comunicação e a citação válidas no processo arbitral que correu à revelia da parte brasileira, ao menos caberia carta rogatória para suprir tal vício formal. SEC 833-US, Rel. originária Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgada em 16/8/2006.
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