Cidadania e direitos constitucionais I

Anotações às normas da Constituição da República Portuguesa, com relevância para a questão da nacionalidade.

 

Constituição da República Portuguesa

 

Artigo 4.º

Cidadania portuguesa

São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.

 

Anotação

A Constituição usa a expressão “cidadania” para ser referir à qualidade de “cidadão português”.

 

Referências:

Constituição de 1822, artºs 21º e 23º

Constituição de 1826, artºs 7º e 8º

Constituição de 1838, artº 6º e 7º

Constituição de 1911, artº 74º

Constituição de 1933, artº 7º

 

Segundo CANOTILHO e VITAL MOREIRA

Bibliografia

MOREIRA, J. G. (2007). Constituição da República Portuguesa Anotada, (Vol. I). Lisboa, Portugal: Coimbra Editora.

 

A Constituição procede à definição do substrato pessoal da República soberana e do Estado democrático, tratando da cidadania portuguesa.

Esses autores anotam que, tal como nas constituições de 1911 e de 1933, também o constituinte de 1976 se absteve de qualquer definição material da cidadania portuguesa.

Segundo estes autores, o facto de a Constituição ter remetido para a lei ordinária e para as convenções internacionais a definição dos critérios da cidadania portuguesa não implica uma total liberdade de definição, não sendo admissivel uma solução arbitrária.

Consideram CANOTILHO e  MOREIRA que há-de existir uma conexão relevante (efettive link) entre o cidadão português e Portugal (por exemplo, nascimento em teritório português ou sob administração portuguesa, filiação de portugueses, casamento com português).

Ver. também, RUI MOURA RAMOS, Do Direito da Nacionalidade Portuguesa, Coimbra Editora, 1992

Artigo 12.º

Princípio da universalidade

1 – Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

2 – As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.

 

Anotação

 

  1. VITAL MOREIRA e CANOTILHO, Constituição Anotada, vol. I, pag 328.

A Constituição de 1976 não faz nenhuma distinção entre portugueses originários e cidadãos naturalizados, sendo inconstitucional qualquer restrição de direitos fundamentais dos cidadãos portuguees não originários, exceto a que a própria Constituição expressamente admite: capacidade eleitoral passiva na eleição do Presidente da República. Segundo esses autores, a mesma  doutrina é válida no que se refere aos cidadãos que tenham perdido e que tenham readquirido a nacionalidade portuguesa.

Artigo 13.º

Princípio da igualdade

1 – Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2 – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

 

Anotação

 

Muito interessante a anotação de CANOTILHO e VITAL MOREIRA no 1º volume da Constituição Anotada.

Dizem esses autores que  a base constitucional do principio da igualdade é a igual dignidade social de todos os cidadãos cujo sentido imediado consiste na proclamação da idêntica “validade cívica” de todos os cidadãos, independentemente da sua inserçõa económica, social, cultural e política, proibindo, desde logo formas de tratamento ou de consideração discriminatórias.

 

Artigo 14.º

Portugueses no estrangeiro

Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.

 

Anotação:

Esta norma tem que ler-se de forma integrada com o disposto nos artºs 27º e 28º da Lei da nacionalidade.

Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa.

Porém, nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita.

O Estado português não ingere nas relações de outros Estados com cidadãos que, sendo portugueses, também tenham outras nacionalidades.

Os portugueses residentes no estrangeiro, beneficiam de discriminações positivas, nomeadamente no que se refere a a protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes (artº 59º,2 al. e), à proteção da propriedade (artº 88º,1)[1] e ao ensino da língua portuguesa (artº 73º,4, al. i) da Constituição[2].

Porém, como anotam, CANOTILHO e VITAL MOREIRA[3], as normas garantidoras de direitos fundamentais são normas pessoais, relativas às relações com o Estado português e não com o Estado da residência.

No caso dos binacionais sustentam estes autores que eles têm os mesmos direitos dos nascidos em território nacional, desde que sejam portugueses de origem.

Portugueses de origem são os que o artº 1º da Lei da Nacionalidade qualifica como tal.

 

 

Artigo 15.º

Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus

1 – Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.

2 – Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.

3 – Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.

4 – A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais.

5 – A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.

 

Anotação:

 

O gozo de direitos fundamentais em Portugal não depende da qualidade de nacional português.

Na senda do artº 14º do Código Civil, a Constituição da República Portuguesa equipara os estrangeiros e apátridas aos nacionais portugueses.

Sobre os direitos políticos constantes dos pontos 3, 4 e 5 ver anotação de CANOTILHO e VITAL MOREIRA, op. cit. pag. 359.

Artigo 16.º

Âmbito e sentido dos direitos fundamentais

1 – Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de Direito Internacional.

2 – Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

 

Anotações:

Inserem-se neste plano os direitos pessoais próprios de alguns estrangeiros, entre os quais se integra o direito à aquisição da nacionalidade portuguesa ou o direito ao registo civil.

Uma simples transcrição de um casamento celebrado no estrangeiro pode demorar mais de um ano, o que constitui intolerável manifestação de discriminação dos estrangeiros ou residentes no estrangeiro.

[1] Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.

 

[2] i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;

 

[3] Constituição anotada, vol. I, pag. 352

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