Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018 – Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12115502168
Aprova os cadernos de encargos dos processos de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social das sociedades Mercantile Bank Holdings Limited e Banco Caixa Geral, S. A.