Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça

Lei n.º 86/2021

Publicação: Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 5 – 5
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2021-12-15
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