DECRETO-LEI N.º 190/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005961Ministério da Agricultura e do MarEstabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola
Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola