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• Portaria n.º 182/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106263

  JUSTIÇA

  Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais

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