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• Decreto-Lei n.º 68/2017 – Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522250

  JUSTIÇA

  Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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