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Lei n.º 41/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627506
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)

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