CCP vai aplicar-se ao primeiro troço da RFAV Lisboa-Madrid

Decreto-Lei n.º 85/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Determina a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid .

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