CAUÇÃO EM RECURSO LABORAL

Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – o Acórdão n.º 6/2006, D.R. n.º 205, Série I de 2006-10-24 – veio, fixando jurisprudência num caso de oposição de julgados, estabelecer que «o montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar, nos termos do artigo 79.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo quer a parte líquida quer a parte ilíquida da condenação».
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