Archive for the ‘viticultura’ Category

Novas regras para a produção de vinhos

sbado, abril 10th, 2010

Decreto-Lei n.º 24/2010. D.R. n.º 59, Série I de 2010-03-25

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro.

É o fim da pequena produção  de vinho. Como já aconteceu o fim da produção de aguardentes em milhares de alambiques espalhados pelo país.

Falta de transparência no Ministério da Agricultura

domingo, junho 1st, 2008

Foi publicada a Portaria n.º 389/2008, D.R. n.º 104, Série I de 2008-05-30Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – que prorroga o prazo previsto nas alíneas a) e d) do n.º 19.º da Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008.

O artº 19º da referida Portaria diz o seguinte:

«As candidaturas contratadas em cada campanha vitivinícola devem:
a) Encontrar-se integralmente executadas até 30 de Abril de 2008 e ser objecto do correspondente pedido de pagamento das ajudas e da compensação financeira por perda de receita, sendo o caso, até àquela data; ou
b) Ser objecto, após o início da sua execução, de um pedido de pagamento antecipado das ajudas até 30 de Abril de 2008, mediante a prestação de uma garantia bancária, sem prazo, a favor do IFAP, de montante igual a 120% do valor das ajudas previstas para as medidas específicas em causa, devendo estas encontrar-se integralmente executadas até 31 de Julho de 2010;
c) Cumprir o disposto na alínea b), no caso das candidaturas que contemplem a utilização de porta-enxertos.

O que esta portaria veio dizer é que o prazo é prorrogado até ao dia 30 de Maio… o mesmo dia em que foi publicada a portaria que procede à alteração e que só entra em vigor no dia seguinte.

Isto chama-se falta de transparência.

Ver diploma originário a Jusnet

Apoio à reconversão da vinha

quinta-feira, abril 19th, 2007
A Portaria n.º 471/2007, D.R. n.º 76, Série I de 2007-04-18 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008.